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Tribunais distritais podem “ordenar recontagem” mas repetição ou nulidade continua competência do Constitucional

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Em mais uma revisão do Pacote Eleitoral, quando faltam menos de 6 meses para as Eleições Gerais, os partidos Frelimo, Renamo e MDM decidiram alargar para “até 106 dias antes da data prevista para as eleições” o prazo para submissão de candidaturas, agravar as sanções por infracções eleitorais e permitir que os tribunais distritais possam…

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